Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204203462De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei C...1457941204203462Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que essa leiAprevê como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Bnão se aplica aos órgãos e entidades públicos criados anteriormente à sua vigência, isto é, anteriormente a 4 de maio de 2000, exceto quando expressamente previsto no próprio texto da Lei.Cse aplica a todas as entidades que compõem a chamada Administração Pública, sejam as entidades da Administração Pública Direta, sejam da chamada Administração Pública Indireta, tais como as empresas estatais e as organizações sociais.Dtrata de assuntos cuja Constituição atribui à lei complementar, motivo pelo qual qualquer dos temas nela dispostos só poderão ser tratados diversamente em outra lei complementar posterior.Eem razão do princípio da uniformidade, não pode ser suplementada por leis estaduais e municipais que tratem de temas específicos das finanças locais, ainda que em conformidade com as normas gerais nela contidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229693Direito FinanceiroOs créditos adicionais correspondem às autorizações para aplicação de despesas que não tenham sido computadas ou tenham sido insuficientemente dotadas...Questão 457941204240624Direito FinanceiroSegundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla corretamente uma medida que ...Questão 457941204242903Direito Financeiro“Sabe-se que foi a redação original da Constituição Federal de 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime difer...Questão 457941204264984Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive ...Questão 457941204270471Direito FinanceiroAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico...Questão 457941204273496Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é...Questão 457941204295469Direito FinanceiroTem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa mod...Questão 457941204302444Direito FinanceiroA entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...Questão 457941204302688Direito FinanceiroDetermina a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho que a lei que instituir __________ estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e ...Questão 457941204304425Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, inte...