Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204295469Tem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor...1457941204295469Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalTem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa modalidade de despesa, assinale a alternativa correta.ADeverá ser autorizada por lei geral, atender às condições estabelecidas no plano plurianual e estar prevista no orçamento, vedada a abertura de crédito adicional.BMediante decreto, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.CNão se aplica à Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.DCompreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.ENa concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203591Direito FinanceiroNo município de Pontal, o departamento de trânsito identifica a necessidade de instalação de uma lombada, semáforo e sinalização horizontal na rua ond...Questão 457941204241823Direito FinanceiroA Emenda Constitucional nº 100/2019 inseriu ao artigo 165 da Constituição Federal brasileira de 1988 o § 10, no qual consta a seguinte redação: “A adm...Questão 457941204247176Direito FinanceiroSobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:Questão 457941204253042Direito FinanceiroEm relação aos fundos especiais, dispõe a Lei nº 4.320/64:Questão 457941204264984Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive ...Questão 457941204276233Direito FinanceiroConsidere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia...Questão 457941204289847Direito FinanceiroA Secretaria da Fazenda de um determinado estado da Federação identificou erro na proposta orçamentária encaminhada à Assembleia Legislativa em relaçã...Questão 457941204295665Direito FinanceiroA abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,Questão 457941204304071Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderáQuestão 457941204309358Direito FinanceiroA Lei n.º 4.320/64, em seu art.12, classifica como Despesas de Custeio as dotações