A abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

O prefeito de uma grande cidade, com objetivo de cumprir compromissos assumidos em campanha eleitoral, decidiu reestruturar as carreiras de analistas ...

Determinado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/...

Considere que foi proposto projeto de lei que visa instituir um fundo de fomento à cultura. A intenção da proposição é individualizar recursos e direc...

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em refer...

De acordo com a Lei Federal de Orçamento,

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o valor, em Reais, da despesa total limite de pessoal do Executivo Municipal, levando em consideração ...

A receita orçamentária de natureza tributária passa pelas seguintes fases, na ordem:

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada corresponde, segundo as ...

Em obediência à Lei n.º 4.320/64, artigo 12, classificam-se como Despesas de Custeio: