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A receita orçamentária de natureza tributária passa pelas seguintes fases, na ordem:
Quanto à escrituração das contas públicas, que deve obedecer também às demais normas de contabilidade aplicada ao setor público, a Lei de Responsabili...
O prefeito de uma grande cidade, com objetivo de cumprir compromissos assumidos em campanha eleitoral, decidiu reestruturar as carreiras de analistas ...
A respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superi...
Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei Complementar nº 101/2000:
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia...
Em conformidade com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título d...
Sobre a chamada lei orçamentária anual, é correto afirmar:
Com relação aos precatórios, é correto afirmar que
O exercício financeiro coincidirá com o