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Acerca dos precatórios e obrigações de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
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De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que
Tem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa mod...
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“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...
Além das disposições estabelecidas na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobreI. equilíbrio entre receitas e despes...