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Além das disposições estabelecidas na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre
I. equilíbrio entre receitas e despesas;
II. critérios e forma de limitação de restos a pagar, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Constituição Federal;
III. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IV. demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o contido em