Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204277876Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do li...1457941204277876Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PAULIPREVDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalNos termos da Lei Complementar nº 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:Aprovimento de cargo público em qualquer área.Balteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.Ccontratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.Dconcessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial.Eadmissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204086Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.Questão 457941204235163Direito FinanceiroCerto município pretende destinar dotação orçamentária para a aquisição de títulos representativos do capital de determinada empresa já constituída e ...Questão 457941204239673Direito FinanceiroÉ vedado ao titular de Poder ou órgão, no(s) último(s) do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro d...Questão 457941204269982Direito FinanceiroConforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previ...Questão 457941204278524Direito FinanceiroConsidere a seguinte tabela com a meta de um governo municipal:R$ milhares correntes201620172018I. Receita fiscal192.000205.700220.500II. Despesa fisc...Questão 457941204284457Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida dar-se-áQuestão 457941204284969Direito FinanceiroAs dotações para despesas, às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a...Questão 457941204285948Direito FinanceiroO orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas...Questão 457941204295471Direito FinanceiroA Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apro...Questão 457941204308793Direito FinanceiroA Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Ao se dep...