Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204204086Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre prec...1457941204204086Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosAssinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.AIncidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.BA seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, porém não poderá refinanciá-los.CO rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é exemplificativo.DA cessão de precatório de natureza alimentar expedido para pagamento altera a sua natureza, passando, o cessionário, a constar na categoria não preferencial de pagamentos.ELei Complementar à Constituição Federal não poderá dispor sobre regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204085Direito FinanceiroA SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto...Questão 457941204237679Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, no que tange a transferências de recursos públicos para o setor privado, queQuestão 457941204239021Direito FinanceiroAssegura a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária, possam alocar recursos aos Estado...Questão 457941204258270Direito FinanceiroO Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que a...Questão 457941204264982Direito FinanceiroNos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida aQuestão 457941204270191Direito FinanceiroA respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 131/2009 introduziu na Lei de Responsabi...Questão 457941204271673Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz(em) parte do cálculo da RCLQuestão 457941204279584Direito FinanceiroA despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. No...Questão 457941204294629Direito FinanceiroTendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla um imposto cuja alter...Questão 457941204309612Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),