Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204270191A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 131/2009 i...1457941204270191Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal a afirmação de que a transparência será assegurada também medianteAincentivo à participação popular, por meio de plebiscitos e referendos durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.Badoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do ente federado.Cliberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.Dlegitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.Edisponibilização obrigatória via Application Programming Interface dos dados referentes ao número do correspondente processo de despesa, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo ente público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209736Direito FinanceiroConforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre o controle externo exercido com auxílio dos tribunais de contas queQuestão 457941204242902Direito FinanceiroSuponha que um município brasileiro esteja elaborando sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido como relator da proposta, no Legislativo ...Questão 457941204251073Direito FinanceiroSobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais:Questão 457941204270439Direito FinanceiroCom relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, considerando-se as Resoluções do C...Questão 457941204280777Direito FinanceiroAssinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fi...Questão 457941204281139Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas operações de crédito:Questão 457941204281149Direito FinanceiroPor meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções d...Questão 457941204299096Direito FinanceiroO compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada denomina-seQuestão 457941204304721Direito FinanceiroAs disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alt...Questão 457941204314236Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os (as) emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sesse...