Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204251073Sobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionai...1457941204251073Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosSobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais:Aseu histórico remonta à Constituição de 1824, que já previa que os pagamentos devidos pelo Império e pelas Províncias em função de dívidas reconhecidas judicialmente fossem realizados por intermédio dos Tribunais de Justiça respectivos.Bos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.Ca despesa com o pagamento dos precatórios judiciais é classificada orçamentariamente como despesa de capital, independentemente da natureza da condenação judicial de origem.Dé possível a realização de leilões reversos para pagamento das dívidas decorrentes de precatórios judiciais pelo ente público devedor, desde que o deságio não supere o valor de 60% do valor atualizado da dívida.Eem razão da natureza judicial do débito originário de precatório, não é possível a cessão civil do respectivo crédito entre particulares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235127Direito FinanceiroEm termos de classificação da despesa pública, as dotações que o Poder Executivo destine para cobrir a diferença entre os preços de mercado, e os preç...Questão 457941204236796Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000 veda a realização de operação de crédito entre um ente da federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, a...Questão 457941204237597Direito FinanceiroNa determinação da Lei nº 4.320/1964, de que a Lei do Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, há aplicação do princípio orça...Questão 457941204273006Direito FinanceiroConsiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam se subordin...Questão 457941204273007Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/00, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisi...Questão 457941204284392Direito FinanceiroSegundo dispõe a Lei Geral do Orçamento, as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, ...Questão 457941204284460Direito FinanceiroDe acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, estabelecido também por essa Lei, será verificadoQuestão 457941204296671Direito FinanceiroObra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) so...Questão 457941204300953Direito FinanceiroDe acordo com o diploma legislativo que estabelece o regramento das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, as normas rel...Questão 457941204304422Direito FinanceiroAs receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeir...