Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204304721As disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...1457941204304721Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalAs disposições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.ANa União está compreendida a obrigação do Poder Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas.BNa União está compreendida a obrigação do Poder Judiciário, salvo o Ministério Público.CNas obrigações dos Estados não se entendem consideradas as do Distrito Federal.DOs Tribunais de Contas dos Municípios, quando houver, não estão incluídos nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.EAs Empresas Estatais e as Fundações da administração direta não estão incluídas nas obrigações previstas na referida Lei Complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209910Direito FinanceiroAcerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é dada pela Lei Complementar nº 101/2000, é cor...Questão 457941204213461Direito FinanceiroNo dia 10 de abril de 2025, o presidente da República sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso ...Questão 457941204229693Direito FinanceiroOs créditos adicionais correspondem às autorizações para aplicação de despesas que não tenham sido computadas ou tenham sido insuficientemente dotadas...Questão 457941204234018Direito FinanceiroA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a...Questão 457941204238176Direito FinanceiroO Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais ...Questão 457941204245690Direito FinanceiroEm relação à classificação da receita e da despesa pública, é correto afirmar queQuestão 457941204245760Direito FinanceiroConsidere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde no final do mê...Questão 457941204277660Direito FinanceiroDe acordo com a classificação da despesa pública, conforme disposto na Lei nº 4.320/64, são despesas correntes asQuestão 457941204295665Direito FinanceiroA abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,Questão 457941204302690Direito FinanceiroO produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiare...