Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204213461No dia 10 de abril de 2025, o presidente da República sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto já havia...1457941204213461Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioNo dia 10 de abril de 2025, o presidente da República sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês anterior.Usando de suas atribuições, o presidenteAvetou um acréscimo de R$ 9,3 bilhões relacionados a despesas obrigatórias.Baumentou as despesas vinculadas a receitas específicas como o Fundo Nacional de Segurança Pública.Cprojeta déficit de R$ 14,5 bilhões após fazer as compensações obrigatórias.Dconfirmou o salário mínimo de R$ 1.518,00.Elibera R$ 2,97 bilhões em empréstimos a partir do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Tecnológico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205640Direito FinanceiroSegundo a Constituição Federal do Brasil, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e...Questão 457941204240624Direito FinanceiroSegundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla corretamente uma medida que ...Questão 457941204242050Direito FinanceiroÀs disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicamQuestão 457941204253198Direito FinanceiroQuando a Lei nº 4.320/64 impõe no art. 3º que “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei...Questão 457941204259389Direito FinanceiroUm Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a realização de obras de interesse comum. ...Questão 457941204269982Direito FinanceiroConforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previ...Questão 457941204270188Direito FinanceiroÉ correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:Questão 457941204270190Direito FinanceiroSegundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas...Questão 457941204297472Direito FinanceiroNo tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária ...Questão 457941204314236Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os (as) emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sesse...