Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204270188É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:1457941204270188Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Princípios do Orçamento | Créditos Orçamentários e AdicionaisÉ correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:Aé vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.Bé vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.Cé facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.Dé permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano Plurianual.Enenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano setorial, sob pena de crime de responsabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229439Direito FinanceiroSão classificados como créditos adicionaisQuestão 457941204241391Direito FinanceiroDívida Mobiliária consiste em:Questão 457941204254536Direito FinanceiroCom relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar queQuestão 457941204258271Direito FinanceiroA respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superi...Questão 457941204274472Direito FinanceiroA respeito do teto de gastos com pessoal nos municípios, incluindo o Poder Executivo e o Poder Legislativo, segundo a LRF, tal despesa não poderá exce...Questão 457941204276233Direito FinanceiroConsidere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia...Questão 457941204281139Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas operações de crédito:Questão 457941204296148Direito FinanceiroDeterminado Município recebeu da União, por meio de convênio, recursos de capital para realizar obras de melhoramento viário. Ao receber o repasse dos...Questão 457941204299998Direito FinanceiroSegundo determinados autores, a receita pública é toda a entrada de numerário nos cofres do Estado, podendo ser ela originária, proveniente do patrimô...Questão 457941204309364Direito FinanceiroEm conformidade com o art. 88 da Lei Federal n.º 4.320/64, os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especif...