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Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que
A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos competentes quando constatar
Em relação aos fundos especiais, dispõe a Lei nº 4.320/64:
O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nomin...
De acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:
Nos termos da Lei Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao Presidente da Câmara de Vereadores contrair obrigação de despesa
Sobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que se apresenta em termos com a Lei Federal do Orçamento (Lei nº 4.320/64).
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Mu...
O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada denomina-se