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De acordo com o art. 11 da LC nº 101/00, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:
O princípio orçamentário que também é aplicado ao orçamento público pelas disposições contidas na LRF, que determina ao governo, por exemplo: divulgar...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) alertará o Poder Executivo federal se o montante da despesa ...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/01), a respeito do regime das Transferências Voluntárias, é correto afirmar qu...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que
Após auditoria realizada pelo(a) ____________________, em um dado período de apuração, foi emitido por este órgão um alerta ao poder executivo de um m...
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão f...
Nos termos da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Esta...
De acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, estabelecido também por essa Lei, será verificado
As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais, consideram-se, nos termos da Lei Geral do Orçam...
As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeir...