Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204239220De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/01), a respeito do regime das Transferências Vol...1457941204239220Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/01), a respeito do regime das Transferências Voluntárias, é correto afirmar que:Aa aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias, prevista na Lei, não se estende para as ações relativas aos setores da educação, saúde e assistência social.Bsalvo os casos de desvio para o pagamento de despesas com pessoal, fica vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.Ca observância dos limites de despesa total com pessoal não é condição para a realização dessa espécie de transferência.Dpara que possam ser realizadas, é necessário que haja prévia dotação específica e que o ente destinatário do recurso não possua débitos com precatórios.Eo recebimento de transferência voluntária não pressuporá a previsão orçamentária de contrapartida, caso os recursos sejam empregados na saúde ou na educação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216085Direito FinanceiroAs receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos é classificada pela Lei nº 4.320/...Questão 457941204234137Direito FinanceiroÉ correto afirmar, sobre as renúncias de receitas, conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000, que:Questão 457941204281481Direito FinanceiroConsiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-...Questão 457941204294567Direito FinanceiroSobre a chamada lei orçamentária anual, é correto afirmar:Questão 457941204295470Direito FinanceiroO Prefeito Municipal do Município “W”, no primeiro ano de seu mandato, vê-se diante de uma dificuldade temporária de caixa, pois precisará quitar parc...Questão 457941204295584Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta.Questão 457941204296466Direito FinanceiroOrdenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,Questão 457941204304424Direito FinanceiroPara efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio...Questão 457941204308795Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público, bem como o ...Questão 457941204310482Direito FinanceiroCom relação aos precatórios, é correto afirmar que