Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204258271A respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no ent...1457941204258271Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosA respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superiores, queAa preferência em favor do pagamento dos créditos de natureza alimentícia não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.Bé obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.Cnão é admitido o fracionamento de precatório para fins de pagamento prioritário, até o valor equivalente ao triplo do valor fixado em lei como obrigação de pequeno valor, de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade.Dmediante expressa anuência do ente devedor, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, devendo ainda homologar a referida cessão junto ao Poder Judiciário, para fins de eficácia.EO Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça por improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235285Direito Financeiro__________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, d...Questão 457941204258376Direito FinanceiroA respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar queQuestão 457941204264655Direito FinanceiroAcerca da recondução da dívida aos limites, estabelece a Lei Complementar nº 101/00 que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o...Questão 457941204264982Direito FinanceiroNos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida aQuestão 457941204270190Direito FinanceiroSegundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas...Questão 457941204273006Direito FinanceiroConsiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam se subordin...Questão 457941204273915Direito FinanceiroO surgimento dos princípios orçamentários se confunde com a história do orçamento público como praticado nos dias de hoje na maior parte dos países de...Questão 457941204276233Direito FinanceiroConsidere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia...Questão 457941204299096Direito FinanceiroO compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada denomina-seQuestão 457941204310482Direito FinanceiroCom relação aos precatórios, é correto afirmar que