Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204270190Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qua...1457941204270190Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaSegundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:Aquando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão.Bdeverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.Cdeverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.Ddeverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.Enão poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229611Direito FinanceiroQuanto à escrituração das contas públicas, que deve obedecer também às demais normas de contabilidade aplicada ao setor público, a Lei de Responsabili...Questão 457941204239220Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/01), a respeito do regime das Transferências Voluntárias, é correto afirmar qu...Questão 457941204241823Direito FinanceiroA Emenda Constitucional nº 100/2019 inseriu ao artigo 165 da Constituição Federal brasileira de 1988 o § 10, no qual consta a seguinte redação: “A adm...Questão 457941204248735Direito FinanceiroApós uma auditoria realizada (i), o (a) (ii) alertou o poder executivo de um município do interior de São Paulo sobre o montante das despesas totais c...Questão 457941204259388Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/00, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em refer...Questão 457941204270074Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101 de 2000 define o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virt...Questão 457941204273919Direito FinanceiroCada vez mais as políticas públicas vêm sendo executadas em regime de parceria com entidades do setor privado, o que demanda a aplicação de regras fis...Questão 457941204281139Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas operações de crédito:Questão 457941204296452Direito FinanceiroO Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as provid...Questão 457941204302365Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Geral do Orçamento, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização classificam-se como