Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204269982Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar li...1457941204269982Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Serrana - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalConforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar paraAos créditos adicionais, especiais e complementares.Bos convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme a circunstância.Cas dívidas fundadas, as operações de créditos e limites com gastos com pessoal.Das dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.Eos gastos públicos por empenho, independentemente do recurso restos a pagar, bem como as operações mobiliárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232319Direito FinanceiroO princípio orçamentário que também é aplicado ao orçamento público pelas disposições contidas na LRF, que determina ao governo, por exemplo: divulgar...Questão 457941204242902Direito FinanceiroSuponha que um município brasileiro esteja elaborando sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido como relator da proposta, no Legislativo ...Questão 457941204253562Direito FinanceiroNo que se refere à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, o Município não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida deQuestão 457941204264979Direito FinanceiroDetermina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ...Questão 457941204289482Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos...Questão 457941204294358Direito FinanceiroNo que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para s...Questão 457941204302369Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente...Questão 457941204309364Direito FinanceiroEm conformidade com o art. 88 da Lei Federal n.º 4.320/64, os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especif...Questão 457941204315228Direito FinanceiroNos termos da Lei n.º 4.320/64, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização classificam-se comoQuestão 457941204317695Direito FinanceiroNo Brasil, o sistema de planejamento integrado, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, atendendo ao mandamento da Constituição Fede...