Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204297472No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não re...1457941204297472Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioNo tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deveráAelaborar a proposta no prazo máximo de cento e oitenta dias antes do término do exercício financeiro.Bconsiderar como proposta a Lei do Orçamento vigente.Cconsiderar como proposta a que for apresentada por qualquer de seus membros.Dconvocar, em trinta dias, o Conselho participativo a fim de que apresente a proposta.Eaplicar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229456Direito FinanceiroA receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação correspondem a R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivame...Questão 457941204232314Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, au...Questão 457941204235285Direito Financeiro__________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, d...Questão 457941204237818Direito FinanceiroÀ luz das disposições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal do Município não poderá ultrapassarQuestão 457941204268548Direito FinanceiroConforme disposto na Lei nº 4.320/64, no que se refere à execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecad...Questão 457941204277460Direito FinanceiroConstitui fundo especial, segunda a Lei nº 4.320/64Questão 457941204278524Direito FinanceiroConsidere a seguinte tabela com a meta de um governo municipal:R$ milhares correntes201620172018I. Receita fiscal192.000205.700220.500II. Despesa fisc...Questão 457941204281141Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a receita corrente líquida, deve ser apuradaQuestão 457941204304421Direito Financeirocompreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que ...Questão 457941204309612Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),