Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204270439Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, cons...1457941204270439Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosCom relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, considerando-se as Resoluções do CNJ nº 115, nº 123 e nº 145, é correto afirmar:Aem caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos pedidos de preferência, terão preferência os idosos em geral sobre os portadores de doenças graves e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.Bpor se tratar de direito personalíssimo, depende de requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necessários à comprovação da sua condição, e importará em ordem de pagamento imediato dos valores devidos.Cserão considerados idosos para fins de pagamento preferencial os credores originários de qualquer espécie de precatório que contarem com 70 (setenta) anos de idade ou mais na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham requerido o benefício.Dpode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor que comprove, por qualquer meio, ser portador de doença grave, desde que a doença tenha sido contraída após o início do processo.Eapenas no caso de morte do credor após o protocolo do requerimento, a preferência por idade ou doença estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável, não se aplicando a mesma preferência aos cessionários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209278Direito FinanceiroA amortização de um empréstimo que uma entidade pública concedeu a outra entidade deverá ser reconhecida pela entidade concedente como receitaQuestão 457941204209284Direito FinanceiroSe verificado, __________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no...Questão 457941204229456Direito FinanceiroA receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação correspondem a R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivame...Questão 457941204237671Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/00, artigos 19 e 20, os percentuais associados aos limites constitucionais de despesas dos poderes Estaduais, ...Questão 457941204242052Direito FinanceiroConstitui fundo especialQuestão 457941204249182Direito FinanceiroAssinale a alternativa que corresponde ao conceito de unidade orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964:Questão 457941204250170Direito FinanceiroPara cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor,...Questão 457941204265228Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providê...Questão 457941204273521Direito FinanceiroDe acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada:Questão 457941204286471Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federaçã...