Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204250170Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ...1457941204250170Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRUDENCODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalPara cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta é juridicamenteAinviável, pois o meio adequado para aumentar capital de empresa estatal se dá mediante alienação do respectivo controle acionário, precedida de lei autorizativa e de regular processo de licitação.Binviável, pois não se admite que ente federativo destine recursos próprios para cobrir déficit de pessoa jurídica, exceto nos casos de instituições do Sistema Financeiro Nacional.Cinviável, pois a lei de responsabilidade fiscal veda a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta, inclusive instituições financeiras.Dviável, desde que seja precedida da concessão de empréstimo com encargos financeiros inferiores ao custo de captação, observadas as disposições do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.Eviável, desde que exista autorização em lei específica e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, bem como que sejam observadas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213461Direito FinanceiroNo dia 10 de abril de 2025, o presidente da República sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso ...Questão 457941204247176Direito FinanceiroSobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:Questão 457941204248344Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000), em seu artigo 24, nenhum benefício ou serviço relativo à segu...Questão 457941204263918Direito FinanceiroAo tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:Questão 457941204270072Direito FinanceiroA Lei nº 4.320 de 1964 estabelece que o controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal e...Questão 457941204273557Direito FinanceiroConsidere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, sendo que a despesa total com pessoal, ...Questão 457941204279611Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal de Orçamento,Questão 457941204294358Direito FinanceiroNo que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para s...Questão 457941204294645Direito FinanceiroSão dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destina...Questão 457941204296696Direito FinanceiroNo que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),