Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204296696No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade...1457941204296696Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalNo que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),Aa reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se aprovada na Comissão Orçamentária.Bas previsões de receita serão acompanhadas da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem sem, no entanto, levar em conta sua evolução nos últimos anos.Cas previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação.Das previsões de receita não considerarão os efeitos da variação do índice de preços ou do crescimento econômico.Eo montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204084Direito FinanceiroDe acordo com a Lei nº 4.320/1964: Constitui o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou s...Questão 457941204234015Direito FinanceiroAs dotações de despesas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realizaçã...Questão 457941204254520Direito FinanceiroCom relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar:Questão 457941204257305Direito Financeiro“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...Questão 457941204260553Direito FinanceiroÉ correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar nº 101/2000 aos precatórios judiciais queQuestão 457941204271673Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz(em) parte do cálculo da RCLQuestão 457941204273918Direito FinanceiroA legislação nacional impõe uma série de restrições à aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação, com o intuito de evitar aplicaçõ...Questão 457941204280064Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.Questão 457941204302445Direito FinanceiroDetermina a Lei Complementar nº 101/00 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de g...Questão 457941204302690Direito FinanceiroO produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiare...