Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204280064Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.1457941204280064Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.APode-se conceituar o refinanciamento da dívida mobiliária como o ato de compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.BDiz-se que operação de crédito é o ato por meio do qual o ente público emite títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.CO Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.DOs Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, no prazo de até trinta de abril.EÉ anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204242903Direito Financeiro“Sabe-se que foi a redação original da Constituição Federal de 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime difer...Questão 457941204253041Direito FinanceiroEm relação ao regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dispõe a Emenda Constitucional 62/2009:Questão 457941204257305Direito Financeiro“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...Questão 457941204281141Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a receita corrente líquida, deve ser apuradaQuestão 457941204302441Direito FinanceiroDireito FinanceiroNos termos da Lei Geral do Orçamento, a amortização de empréstimos concedidos encontra-se esquematizada como receitaQuestão 457941204304071Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderáQuestão 457941204304425Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, inte...Questão 457941204309213Direito FinanceiroNos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.Questão 457941204314236Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os (as) emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sesse...Questão 457941204317709Direito FinanceiroO art. 35 da Lei n.º 4.320/64 determina que pertencem ao exercício financeiro