Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204309213Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.1457941204309213Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São Carlos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalNos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.AEntende-se como receita corrente líquida, a divisória das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e outras receitas também correntes.BA receita corrente líquida será apurada deduzindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos oito meses anteriores, incluindo-se as duplicadas.CTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.DÉ facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que vise ao atendimento de passivos contingentes.EA lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239021Direito FinanceiroAssegura a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária, possam alocar recursos aos Estado...Questão 457941204239667Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Questão 457941204239870Direito FinanceiroA Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de progr...Questão 457941204257188Direito FinanceiroConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobreQuestão 457941204260887Direito FinanceiroConsiderando-se as definições adotadas pela Lei Complementar nº 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o recon...Questão 457941204271665Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais comoQuestão 457941204280778Direito FinanceiroSegundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas éQuestão 457941204281141Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a receita corrente líquida, deve ser apuradaQuestão 457941204284460Direito FinanceiroDe acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, estabelecido também por essa Lei, será verificadoQuestão 457941204291443Direito FinanceiroUm município paulista previu, na Lei Orçamentária Anual (LOA), R$ 10 milhões para compra de ônibus escolares. Contudo, esse valor mostrou-se insuficie...