Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204260553É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar nº 101/2000 aos precatórios judiciais que1457941204260553Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | PrecatóriosÉ correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar nº 101/2000 aos precatórios judiciais queAos precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.Bsão considerados despesa extraorçamentária do exercício em que tiverem sido apresentados para pagamento.Cdeverão ser pagos em percentual fixo da receita corrente líquida nunca inferior à média observada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à entrada em vigor dessa Lei.Dpoderão ser negociados em bolsa de valores mediante concessão de deságio nunca superior a 30% do seu valor de face.Esão considerados receitas vinculadas dos Tribunais de Justiça Estaduais, devendo ser utilizados exclusivamente para a manutenção das suas atividades forenses.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214321Direito FinanceiroEm conformidade com a legislação em vigor, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois)...Questão 457941204234299Direito FinanceiroSobre a execução orçamentária dos precatórios judiciais é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, queQuestão 457941204239673Direito FinanceiroÉ vedado ao titular de Poder ou órgão, no(s) último(s) do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro d...Questão 457941204239958Direito FinanceiroPara que haja participação social no controle dos gastos públicos, transparência e prestação de contas são fundamentais. Nesse contexto, por meio da p...Questão 457941204245760Direito FinanceiroConsidere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde no final do mê...Questão 457941204271673Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz(em) parte do cálculo da RCLQuestão 457941204273057Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites definidos na lei, o percentua...Questão 457941204296671Direito FinanceiroObra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) so...Questão 457941204309358Direito FinanceiroA Lei n.º 4.320/64, em seu art.12, classifica como Despesas de Custeio as dotaçõesQuestão 457941204310482Direito FinanceiroCom relação aos precatórios, é correto afirmar que