Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204247176Sobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:1457941204247176Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Definição de Precatório | PrecatóriosSobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:Amediante lei do ente devedor, é possível autorizar a utilização de precatórios para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos promovidas pelo mesmo ente.Bdevem ser pagos até 1º de julho do exercício seguinte àquele em que tiverem sido apresentados, desde que tenham sido apresentados até o dia 20 de dezembro.Cpoderão ser parcelados em até 10 prestações anuais, quando superarem 20% da receita corrente líquida do ente devedor no exercício imediatamente anterior.Dadmite-se apenas o regime de pagamento por ordem cronológica, sem preferências de qualquer natureza, em razão do princípio da isonomia e da impessoalidade.Ea liquidação do precatório se dá por meio de pagamento direto pelo Poder Executivo do ente devedor ao credor, sem participação direta do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218297Direito FinanceiroConforme o normativo brasileiro, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheir...Questão 457941204238573Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda contratar operação de crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tend...Questão 457941204265229Direito FinanceiroNo que tange à Recondução da Dívida aos Limites, de que trata o art. 31 da LC nº 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o...Questão 457941204272983Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao PrefeitoQuestão 457941204273003Direito FinanceiroDispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que, ...Questão 457941204278449Direito FinanceiroSobre os precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279206Direito FinanceiroA fase da execução da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respec...Questão 457941204279926Direito FinanceiroA transferência de recursos financeiros da União para os entes federados subnacionais seráQuestão 457941204295896Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constituc...Questão 457941204299078Direito FinanceiroFica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente, que a obrigação pela aplicação das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilid...