Fica estabelecido, de acordo com a legislação p...

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Fica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente, que a obrigação pela aplicação das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que estão incluídos nas referências:

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, somente.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as empresas públicas e as autarquias.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, incluindo ainda os tribunais de contas.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, bem como as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, somente.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como as administrações diretas, os fundos de investimento, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, as fundações sem fins lucrativos e as empresas estatais dependentes.

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