São classificadas como despesas correntes na categoria transferências correntes as dotações:

De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais...

Na situação hipotética em que determinado município planeje realizar certa obra e para a execução desta seja necessário, inclusive, desapropriar certo...

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, au...

Os créditos adicionais são definidos legalmente como sendo autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do orçamento.A ...

A Lei Complementar nº 101/2000 veda a realização de operação de crédito entre um ente da federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, a...

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de unidade orçamentária, segundo a Lei nº 4.320/1964:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados em qualquer hipótese:

São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência c...

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas...

Determinado Município recebeu da União, por meio de convênio, recursos de capital para realizar obras de melhoramento viário. Ao receber o repasse dos...