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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: UFABCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Classificação da Receita Pública

São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos

das alterações na legislação; da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante ao longo dos últimos três anos.

da transição de governos; do índice de variação do PIB e da inflação; do mercado externo e das tendências dos últimos cinco anos.

do aumento da capacidade de arrecadação; do combate à evasão de recursos; da variabilidade de concessões, das Leis de incentivo e da potencialidade de crescimento econômico.

do índice de formalização econômica; da variação da inflação; da compra e da venda de estatais; da quantidade de parcerias público-privadas previstas para os próximos cinco anos.

do comportamento dos gastos e arrecadação dos últimos três anos; da projeção de crescimento econômico e da fiscalização e das tendências do mercado externo.

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