Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204295896Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que c...1457941204295896Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do CampoDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamentoAdo serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.Bdos vencimentos e aposentadorias dos servidores públicos.Cde fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos.Dde contratos de obras, bens e serviços adquiridos por meio de licitação.Ede despesas obrigatórias de caráter continuado e as previstas na lei orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218105Direito FinanceiroO controle contábil, financeiro e orçamentário no Brasil pode ser classificado em interno e externo. A respeito dessas formas de controle, é correto a...Questão 457941204218125Direito FinanceiroO Município X desapropriará um imóvel urbano para a construção de um equipamento público que será destinado à instalação de serviço público de competê...Questão 457941204232401Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos,...Questão 457941204242052Direito FinanceiroConstitui fundo especialQuestão 457941204260553Direito FinanceiroÉ correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar nº 101/2000 aos precatórios judiciais queQuestão 457941204260885Direito FinanceiroO Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providênc...Questão 457941204270142Direito FinanceiroSegundo a Lei Federal nº 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava ____________________, com sal...Questão 457941204273917Direito FinanceiroCaso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município ...Questão 457941204284458Direito FinanceiroDe acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despe...Questão 457941204300191Direito FinanceiroÀ luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Itápolis, é correto afirmar, sobre despesa de pessoal ativo e inativo, que a concessão de qualquer v...