Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204273917Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (I...1457941204273917Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Princípios do OrçamentoCaso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município a fundo municipal especial de proteção às comunidades indígenas, essa lei seráAilegal, por representar violação à Lei Complementar nº 101/2000, a qual proíbe a vinculação de receitas de transferências para prestação de serviços de competência dos municípios.Bconstitucional, pois a parcela do ICMS arrecadado pelos estados de titularidade dos municípios poderá ser livremente afetada a fundo especial, sendo competência dos próprios municípios aprovar mediante lei tal vinculação.Cinconstitucional, pois os municípios não detêm, segundo a Constituição Federal, competência para criação de fundos especiais, os quais apenas poderão ser criados mediante Lei Complementar de iniciativa do Presidente da República.Dilegal, pois a Lei nº 4.320/1964 define como competência do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, criar fundos especiais e a ele vincular receitas públicas.Einconstitucional, pois a Constituição Federal veda a afetação de receita de impostos a fundos, órgãos ou despesas, não constando entre as exceções a essa regra a vinculação de receitas de transferências de ICMS a fundo de proteção às comunidades indígenas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209735Direito FinanceiroO estado A pretende realizar uma transferência de recursos no valor de R$ 10 milhões para o município B, a fim de auxiliá-lo na manutenção de centro d...Questão 457941204229695Direito FinanceiroCaso determinado Estado da Federação planeje construir uma estrada a fim de ligar municípios nele localizados e que, para tanto, tenha que desapropria...Questão 457941204247177Direito FinanceiroO Município “X” pretende assinar, após licitação, contrato com instituição financeira para a prestação de serviços relativos à realização dos pagament...Questão 457941204247260Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Estadual nº 498/2005, a execução orçamentária e financeira da Administração Pública Estadual será regulada através deQuestão 457941204248566Direito FinanceiroApós auditoria realizada pelo(a) ____________________, em um dado período de apuração, foi emitido por este órgão um alerta ao poder executivo de um m...Questão 457941204251074Direito FinanceiroÉ dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do paí...Questão 457941204284460Direito FinanceiroDe acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, estabelecido também por essa Lei, será verificadoQuestão 457941204291443Direito FinanceiroUm município paulista previu, na Lei Orçamentária Anual (LOA), R$ 10 milhões para compra de ônibus escolares. Contudo, esse valor mostrou-se insuficie...Questão 457941204302688Direito FinanceiroDetermina a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho que a lei que instituir __________ estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e ...Questão 457941204307473Direito FinanceiroO orçamento público no Brasil é regido por princípios. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses princípios.