Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204251074É dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a eco...1457941204251074Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalÉ dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do país. É, porém, vedado ao Estado, com base na Lei Complementar nº 101/2000:Aa utilização, sem prévia autorização em lei específica, de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.Bo fomento à constituição pelas próprias instituições integrantes do sistema financeiro nacional de fundos e outros mecanismos para a prevenção de insolvência e outros riscos relevantes ao correto funcionamento do sistema.Ca criação de instituições financeiras bancárias e não bancárias controladas por entes públicos subnacionais, bem como instituições federais cujas ações sejam integralmente detidas pela União.Dcontratar instituição financeira privada para a operacionalização dos pagamentos da folha de salários e benefícios de aposentadorias e pensões.Econceder, por meio do Banco Central do Brasil, às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209278Direito FinanceiroA amortização de um empréstimo que uma entidade pública concedeu a outra entidade deverá ser reconhecida pela entidade concedente como receitaQuestão 457941204233609Direito FinanceiroO Município Alfa loca um imóvel no qual funciona um posto de atendimento para munícipes. O local é de fácil acesso, já possui toda a estrutura necessá...Questão 457941204253198Direito FinanceiroQuando a Lei nº 4.320/64 impõe no art. 3º que “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei...Questão 457941204264655Direito FinanceiroAcerca da recondução da dívida aos limites, estabelece a Lei Complementar nº 101/00 que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o...Questão 457941204270190Direito FinanceiroSegundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas...Questão 457941204280776Direito FinanceiroAssinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçament...Questão 457941204281145Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as operações de credito com prazo inferior a doze meses, com receitas previstas no orçamento, devem ser ...Questão 457941204281482Direito FinanceiroAs dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a ...Questão 457941204295469Direito FinanceiroTem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa mod...Questão 457941204309213Direito FinanceiroNos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.