Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204218125O Município X desapropriará um imóvel urbano para a construção de um equipamento público que será destinado à instalação...1457941204218125Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalO Município X desapropriará um imóvel urbano para a construção de um equipamento público que será destinado à instalação de serviço público de competência municipal.Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:Adeverá ser realizada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente do pagamento da indenização no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.Ba despesa com o pagamento da indenização estará adequada com a lei orçamentária anual se estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.Co ordenador da despesa deverá atestar que a despesa com o pagamento da indenização tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária do ano previsto para a conclusão da obra, compatibilidade com o plano plurianual, bem como com a lei de diretrizes orçamentárias.Da despesa com o pagamento da indenização deve ser autorizada por lei específica, pois se trata de modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.Ea indenização da desapropriação não integra a dívida consolidada, tendo em vista que deverá ser paga por precatório que somente será pago no exercício financeiro seguinte àquele em que foi expedido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206018Direito FinanceiroConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competênci...Questão 457941204237818Direito FinanceiroÀ luz das disposições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal do Município não poderá ultrapassarQuestão 457941204270436Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, queQuestão 457941204276721Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equipara-se à operação de créditoQuestão 457941204278524Direito FinanceiroConsidere a seguinte tabela com a meta de um governo municipal:R$ milhares correntes201620172018I. Receita fiscal192.000205.700220.500II. Despesa fisc...Questão 457941204281139Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas operações de crédito:Questão 457941204289847Direito FinanceiroA Secretaria da Fazenda de um determinado estado da Federação identificou erro na proposta orçamentária encaminhada à Assembleia Legislativa em relaçã...Questão 457941204296352Direito FinanceiroO texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exc...Questão 457941204302445Direito FinanceiroDetermina a Lei Complementar nº 101/00 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de g...Questão 457941204304425Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, inte...