Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204270436De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que1457941204270436Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação)De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, queAa lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.Ba Lei de Orçamento consignará as transferências de capital a conta de fundos especiais.Ca aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.Dsão constituídos pelo produto de receitas especificadas que por decreto se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.Eo saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, se houver previsão expressa na lei que o instituiu.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229447Direito FinanceiroConhecido frequentemente como “regra de ouro”, tal procedimento evidênciaQuestão 457941204229456Direito FinanceiroA receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação correspondem a R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivame...Questão 457941204229611Direito FinanceiroQuanto à escrituração das contas públicas, que deve obedecer também às demais normas de contabilidade aplicada ao setor público, a Lei de Responsabili...Questão 457941204232401Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos,...Questão 457941204257305Direito Financeiro“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...Questão 457941204270074Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101 de 2000 define o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virt...Questão 457941204270142Direito FinanceiroSegundo a Lei Federal nº 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava ____________________, com sal...Questão 457941204271811Direito FinanceiroEm relação às transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, dispõe a Lei Complementar nº 101/2000:Questão 457941204284461Direito FinanceiroA dívida pública, segundo as definições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, representada por títulos emitidos pela União, incl...Questão 457941204304066Direito FinanceiroAnalise as informações a seguir, classificando-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.Das contratações de operações de créditos, consideram-se crime cont...