Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204272983Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, ...1457941204272983Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do CampoDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalSegundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao PrefeitoArealizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.Brealizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.Crealizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.Dcontrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.Eaplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204424Direito FinanceiroDepois de um forte vendaval totalmente imprevisível, uma escola municipal localizada em Campinas sofreu muitos danos, incluindo destelhamento das sala...Questão 457941204211200Direito FinanceiroOs créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),Questão 457941204213461Direito FinanceiroNo dia 10 de abril de 2025, o presidente da República sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso ...Questão 457941204214439Direito FinanceiroEntre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-seQuestão 457941204240624Direito FinanceiroSegundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla corretamente uma medida que ...Questão 457941204242903Direito Financeiro“Sabe-se que foi a redação original da Constituição Federal de 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime difer...Questão 457941204258277Direito FinanceiroConforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Lí...Questão 457941204269769Direito FinanceiroEstabelece a Constituição Federal que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento, ambos compreendidos na lei orçamentária anual e compatibilizad...Questão 457941204294553Direito FinanceiroDe acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o valor, em Reais, da despesa total limite de pessoal do Executivo Municipal, levando em consideração ...Questão 457941204294629Direito FinanceiroTendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla um imposto cuja alter...