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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a apuração da receita corrente líquida dar-se-á
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual na Câmara de Vereadores de determinado município, alguns vereadores apresentaram emendas vol...
Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é dada pela Lei Complementar nº 101/2000, é cor...
Sobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previ...
Cada vez mais as políticas públicas vêm sendo executadas em regime de parceria com entidades do setor privado, o que demanda a aplicação de regras fis...
Observe a seguinte assertiva: ________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de pol...
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Itápolis, é correto afirmar, sobre despesa de pessoal ativo e inativo, que a concessão de qualquer v...
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido...
Nos termos da Lei n.º 4.320/64, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização classificam-se como