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Na situação hipotética em que determinado município planeje realizar certa obra e para a execução desta seja necessário, inclusive, desapropriar certo...
Quanto à escrituração das contas públicas, que deve obedecer também às demais normas de contabilidade aplicada ao setor público, a Lei de Responsabili...
Os créditos adicionais correspondem às autorizações para aplicação de despesas que não tenham sido computadas ou tenham sido insuficientemente dotadas...
Tratando-se de programação orçamentária decorrente de dotação introduzida na Lei Orçamentária Anual do Estado por emenda parlamentar individual imposi...
A Emenda Constitucional nº 100/2019 inseriu ao artigo 165 da Constituição Federal brasileira de 1988 o § 10, no qual consta a seguinte redação: “A adm...
O Direito Financeiro consiste num
Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, considerando-se as Resoluções do C...
De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada:
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos...
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, inte...