Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204203463A Emenda Constitucional nº 136, de 2025, impactou o regime de pagamentos por estados e municípios das dívidas resultante...1457941204203463Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosA Emenda Constitucional nº 136, de 2025, impactou o regime de pagamentos por estados e municípios das dívidas resultantes da expedição de precatórios judiciais, pois essa EmendaApreviu como único índice para a correção das dívidas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).Bnão previu prazo máximo para a quitação do saldo devedor dos precatórios, mas sim percentuais máximos de pagamento em relação à receita corrente líquida a ser observado pelo ente.Cfoi declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal apenas vinte dias após o início da sua vigência, exigindo a modulação dos efeitos da decisão.Deliminou os chamados “precatórios preferenciais”, bem como os “precatórios superpreferenciais”, estabelecendo uma única fila cronológica de pagamentos.Eprevê a aplicação de desconto linear obrigatório de até 40% (quarenta por cento) do valor atualizado dos precatórios, variável de acordo com a data da sua emissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204251700Direito FinanceiroO Prefeito do Município “X” decide destinar mediante decreto, pelo período de 5 (cinco) anos, o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão de...Questão 457941204257188Direito FinanceiroConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobreQuestão 457941204273918Direito FinanceiroA legislação nacional impõe uma série de restrições à aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação, com o intuito de evitar aplicaçõ...Questão 457941204278449Direito FinanceiroSobre os precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a alternativa correta.Questão 457941204281141Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a receita corrente líquida, deve ser apuradaQuestão 457941204284458Direito FinanceiroDe acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despe...Questão 457941204296451Direito FinanceiroO limite máximo, indicado pela Lei Complementar nº 101/2000, para os gastos com Pessoal sobre a receita corrente líquida no valor de R$ 245.500.000,00...Questão 457941204298662Direito FinanceiroDe acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/00, a despesa corrente derivada da lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que...Questão 457941204302444Direito FinanceiroA entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...Questão 457941204315230Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta.