Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204296451O limite máximo, indicado pela Lei Complementar nº 101/2000, para os gastos com Pessoal sobre a receita corrente líquida...1457941204296451Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalO limite máximo, indicado pela Lei Complementar nº 101/2000, para os gastos com Pessoal sobre a receita corrente líquida no valor de R$ 245.500.000,00, apresentada pelo Poder Executivo Municipal, é deAR$ 49.100.000,00.BR$ 73.650.000,00.CR$ 98.200.000,00.DR$ 122.750.000,00.ER$ 147.300.000,00.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218148Direito FinanceiroEntre os anexos obrigatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um deles serve para detectar situações que possam desequilibrar as contas públi...Questão 457941204234015Direito FinanceiroAs dotações de despesas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realizaçã...Questão 457941204238176Direito FinanceiroO Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais ...Questão 457941204270471Direito FinanceiroAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico...Questão 457941204278699Direito FinanceiroO ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:Questão 457941204281591Direito FinanceiroÉ princípio orçamentário, segundo o qual, as receitas e as despesas devem ser apresentadas de forma discriminada, de tal sorte que se possa identifica...Questão 457941204284458Direito FinanceiroDe acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despe...Questão 457941204296352Direito FinanceiroO texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exc...Questão 457941204299078Direito FinanceiroFica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente, que a obrigação pela aplicação das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilid...Questão 457941204314236Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os (as) emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sesse...