Para o fim de atender ao disposto na Constituiç...

457941204239869

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,

o limite é de 60%, e a verificação do cumprimento desse limite será realizada a cada três meses.

o denominado limite prudencial será alcançado quando a despesa total com pessoal atingir 57% da receita corrente líquida.

o ato de concessão de progressão funcional do servidor público que preencher os requisitos legais será considerado ilegal caso a despesa decorrente de tal ato supere o limite prudencial.

caso a despesa total com pessoal, do Poder ou do órgão, ultrapasse o limite de 60%, o percentual excedente deverá ser eliminado totalmente no quadrimestre seguinte.

na repartição do limite global autorizado, 54% não poderá exceder a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, se houver, e 6% para o Poder Executivo.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro