A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é disciplinada na legislação trabalhista vigente, de maneira tal que

o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição, inclusive para os membros suplentes que durante o seu mandato tenham participado de até metade do número de reuniões ordinárias da Comissão.

a empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deverá garantir a integração das CIPA e dos designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no trabalho.

protocolizada na Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, a CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador antes do término do mandato de seus membros, exceto quando houve redução do número de empregados lotados no estabelecimento que descaracterize sua obrigatoriedade.

entre as atribuições da CIPA consta identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos com a participação do maior número de empregados, com assessoria do SESMT, onde houver e elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho.

a documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual de reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo encaminhada ao sindicato de trabalhadores da categoria, quando solicitada.