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No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que
Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade admi...
A chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em seu artigo 11, algumas condutas que tipificam atos de ausência de probidade. Assinale a alt...
Acerca dos atributos dos atos administrativos, é correta a correspondência contida na seguinte alternativa:
No que concerne à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, é correto afirmar que, nos termos d...
No contexto da Administração de Recursos Humanos na área pública, há a investidura. Trata-se do ato de preenchimento de cargo ou emprego público, com ...
Princípio que não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É, porém, da essência do próprio Direito, notadamente de um Est...
Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios corresponde...
O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídico...