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O art. 23 da Lei n.º 8.935/94 afirma que a responsabilidade civil independe da criminal. Isso significa afirmar:
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, para que uma proposta não seja desclassificada por ser considerada inexequível na fase de julgamento do processo...
Em um órgão público, salvo vedação legal, quando determinada competência passa a ser exercida por servidor hierarquicamente superior, tem-se a
As aquisições de medicamentos no SUS devem obedecer à lei de licitações. De acordo com essa legislação, a modalidade de licitação obrigatória para aqu...
A Emenda Constitucional nº 49, acrescentou disposições à Constituição do Estado de São Paulo, passando a estabelecer que o servidor público titular de...
Em razão de morte de policial militar, o Estado de São Paulo, por força de lei estadual, inicia processo administrativo para pagamento de indenização,...
Supondo que a cidade de Poá fosse assolada por uma tempestade de grandes proporções que provocasse prejuízos materiais a toda população, sendo que, ao...
O caput do artigo 37, na Constituição Federal de 1988, estabelece princípios constitucionais a serem observados e cumpridos pela administração pública...
Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
As entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias são dirigidas ao en...
Tércio ocupava cargo em comissão na administração pública e foi exonerado pela autoridade competente que tinha a liberdade de dispensá-lo do cargo, um...