A responsabilidade na gestão, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente, em ...

Determinado ente público despendeu duzentos mil reais para a adaptação de um imóvel, onde se localiza uma repartição pública, objetivando torná-lo mai...

A norma brasileira determina que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, no prazo de...

O princípio orçamentário que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidad...

Segundo a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, ocorre o processo de integração entre o planejamento e o orçamento por intermédio da ...

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os proc...

A execução da despesa orçamentária começa com o ato do empenho e deve provocar

As receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções. Essa vedação reflete o princípio orçam...

O artigo da 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal, bem como irá ...

No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, se verificado, ao final de , que a realização da receita poderá não comportar o cumpr...