A Lei n.º 10.507/00 apresenta as normas técnica...

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal | Regulamentos e Legislação

A Lei n.º 10.507/00 apresenta as normas técnicas de produção e classificação, bem como as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal, produzidos sob a forma artesanal. Estas normas dizem respeito às condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para a aprovação, o funcionamento e o aparelhamento dos estabelecimentos agrícolas. A referida Lei prevê ainda que:

só poderão funcionar se devidamente instalados em dependências mínimas e equipados com maquinários e utensílios diversos, devendo ser instalados próximo dos limites das vias públicas, possibilitando maior visibilidade.

em relação à higiene dos estabelecimentos, os pisos e paredes e os equipamentos e utensílios usados no estabelecimento devem ser lavados diariamente, com água sob pressão, e quando necessário, com água quente, com o detergente mais barato.

o estabelecimento deve ter paredes lisas, impermeabilizadas com material aprovado pelo serviço de inspeção, de cor clara, de fácil lavagem e higienização, com altura de pelo menos 2 (dois) metros, ângulos preferencialmente com cantos arredondados.

durante toda a fabricação, os produtos devem ser conservados ao abrigo de qualquer contaminação. É permitido o uso de embalagem, tanto de matérias-primas e produtos acabados, em vasilhames de cobre, latão, zinco, barro, ferro estanhado.

as águas servidas e residuais devem ter destino conveniente e na limpeza dos equipamentos podem ser utilizados os mesmos rodos, vassouras, escovas ou outro material de uso na limpeza de pisos, paredes e tetos.

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