A Constituição Estadual estabelece que é dever do Estado garantir à população o direito à saúde e à segurança alimentar....

não há necessidade de aprovação prévia e formação de processo de registro de estabelecimentos como: fábrica de conservas (vegetais, ovos, pescados), fábrica de laticínios, apiário, entreposto de mel e derivados da colmeia.

os estabelecimentos de industrialização de carne devem possuir instalação frigorífica com termômetro com visor externo, assegurando a temperatura de produtos resfriados de 0 ºC a 4 ºC e de produtos congelados de máximo –15 ºC (quinze graus negativos).

não é obrigatório às pessoas que trabalham no estabelecimento artesanal de produtos de origem animal portar carteira de saúde fornecida por autoridade sanitária oficial, devendo apresentar boa aparência de saúde.

havendo obras, a inspeção regional as vistoriará para certificar-se de estarem sendo executadas conforme as plantas aprovadas. Verificada discrepância com o projeto aprovado, as obras poderão continuar desde que haja um responsável técnico.

fábrica de conservas, fábrica de laticínios, apiário, entreposto de mel e derivados da colmeia para fins de aprovação prévia necessitam apenas do memorial econômico-sanitário, assinado pelo proprietário, e o croqui de localização da propriedade.