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Com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local do trabalho, as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, deverão manter, obrigatoriamente,