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Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena
Suponha que durante sessão ordinária do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE), Paulo, Conselheiro, por meio de solicitação verbal, requereu vi...
Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998), be...
O Decreto nº 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá pr...
O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcioná...
Virgílio é funcionário público estadual e, sem justa causa, deixou de atender a uma exigência para cujo cumprimento havia sido marcado prazo certo. Ne...
Segundo o artigo 19 do Decreto Estadual nº 8.468/1976 e suas posteriores atualizações, onde houver sistema público de esgotos, em condições de atendim...
Conforme o Decreto Estadual nº 8.468/1976, as águas interiores situadas no território do Estado de São Paulo, de usos predominantemente destinados ao ...
A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o Ministério Público Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e e...
A legislação do Estado de São Paulo dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, visando