A legislação do Estado de São Paulo dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários...

promover a efetiva exploração agropecuária ou florestal de terras ociosas para fins de reforma agrária.

possibilitar a outorga de concessão de uso de terras, na Etapa Definitiva, por meio de contrato, a trabalhadores rurais sem terras ou com terras insuficientes para a garantia de sua subsistência, de que constarão, obrigatoriamente, além de outras que foram estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras: a exploração das terras, direta, pessoal ou familiar, sob pena de sua reversão ao outorgante; a residência dos beneficiários na localidade de situação das terras; o pagamento do preço ajustado para a concessão, sob pena de resolução do respectivo contrato; a indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização prévia e expressa do outorgante.

consideram-se recursos fundiários os imóveis urbanos e rurais, a qualquer tempo incorporados ao patrimônio das entidades da administração direta e indireta do Estado, excluídas as áreas de preservação permanente, as de uso legalmente limitado e as efetivamente utilizadas em programas de pesquisa e moradia popular.

na Etapa Experimental, possibilitar a outorga de permissão de uso do imóvel, pelo prazo de até dez anos, contemplando o grupo de trabalhadores urbanos e rurais selecionados, desde que conste do respectivo termo, dentre outros requisitos, a obrigatoriedade da exploração racional, direta, pessoal e/ou familiar, da terra pelos permissionários.

criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores urbanos e rurais, com o fim de possibilitar o reconhecimento da usucapião de terras particulares.